HC 937224 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício, os autos não demonstraram flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal, de modo que não há elementos aptos a autorizar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reconhecimento De Crime Único, Análise De Flagrante Ilegalidade, Súmula 231 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial e contaminação de provas
- 3 reconhecimento de crime único por conexão entre arma e munições
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício, os autos não demonstraram flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal, de modo que não há elementos aptos a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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