HC 939006 - DECISAO

HC 939006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou inadequado enquanto pendentes de julgamento os embargos infringentes opostos na instância de origem; pela necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária e para evitar supressão de instância, a Corte indeferiu liminarmente o writ e não adentrou no mérito das alegações de excesso de execução ou de falta de fundamentação na substituição de regime.

Parties
Paciente: LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.212958-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Substituição De Regime, Embargos Infringentes, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Substituição De Regime Embargos Infringentes Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.212958-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus com embargos infringentes pendentes
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 substituição de regime sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou inadequado enquanto pendentes de julgamento os embargos infringentes opostos na instância de origem; pela necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária e para evitar supressão de instância, a Corte indeferiu liminarmente o writ e não adentrou no mérito das alegações de excesso de execução ou de falta de fundamentação na substituição de regime.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.