HC 939647 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação é transitada em julgado, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e não há fundamento para o processamento pelo STJ nem para a concessão de ofício por falta de flagrante ilegalidade, mormente em razão da necessidade de aprofundamento probatório sobre a alegada violação de domicílio.
- Parties
- Paciente: Paulo Marques de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Paulo Marques de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
- 2 Nulidade da prova por violação de domicílio
- 3 Competência do STJ para processamento de pedido substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação é transitada em julgado, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e não há fundamento para o processamento pelo STJ nem para a concessão de ofício por falta de flagrante ilegalidade, mormente em razão da necessidade de aprofundamento probatório sobre a alegada violação de domicílio.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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