HC 910054 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, de modo que não se evidencia ilegalidade patente apta a ensejar revisão nesta Corte.
- Parties
- Paciente: JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 correção da valoração das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, de modo que não se evidencia ilegalidade patente apta a ensejar revisão nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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