HC 939742 - DECISAO

HC 939742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de pedido revisional incabível no STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada diante da existência de circunstância judicial desfavorável e da pena aplicada (entre 4 e 8 anos).

Parties
Paciente: WILLIAN SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Prisional Trânsito Em Julgado Prova

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Parties

WILLIAN SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de pedido revisional incabível no STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada diante da existência de circunstância judicial desfavorável e da pena aplicada (entre 4 e 8 anos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.