HC 840030 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque representa substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte; não se comprovou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, uma vez que as instâncias inferiores registraram autorização dos genitores e as questões probatórias não comportam reexame na via estreita do mandamus.
- Parties
- Paciente: Rogério Wilton de Jesus Dutra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Competência Do STJ, Flagrante
Case Brief
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Parties
Rogério Wilton de Jesus Dutra
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
- 2 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
- 3 nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque representa substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte; não se comprovou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, uma vez que as instâncias inferiores registraram autorização dos genitores e as questões probatórias não comportam reexame na via estreita do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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