HC 929284 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ANDRE FERREIRA JONES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANDRE FERREIRA JONES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base por condenações antigas/já depuradas)
- 2 quantificação da terceira fase da dosimetria (incidência de fração maior que 1/3)
- 3 fixação do regime inicial fechado em função da reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 93-94)
- Publique-se.
Full Case Text
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