HC 901325 - DECISAO

HC 901325 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadmissível, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois o paciente foi pronunciado com base predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo; ausentes indícios mínimos suficientes de autoria, impõe-se a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: ALLYSSON DE SOUZA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese 0714713-51.2013.8.02.0001; Parte Interessada/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Deferida E Mérito Decidido (ordem Concedida Para Despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente; habeas corpus não conhecido quanto à modalidade substitutiva, mas ordem concedida de ofício para despronúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Despronúncia/impronúncia, Prova Indireta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Despronúncia/impronúncia Prova Indireta

Case Brief

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Parties

ALLYSSON DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese 0714713-51.2013.8.02.0001

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Deferida E Mérito Decidido (ordem Concedida Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Necessidade de conjunto mínimo de provas para o juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadmissível, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois o paciente foi pronunciado com base predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo; ausentes indícios mínimos suficientes de autoria, impõe-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente; habeas corpus não conhecido quanto à modalidade substitutiva, mas ordem concedida de ofício para despronúncia.

Orders

  • Liminar anteriormente deferida para suspender a sessão plenária designada para 22/4/2024 e suspender a ação penal até o julgamento definitivo do writ
  • Ordem concedida para despronunciar o paciente Allysson de Souza Silva