HC 939438 - DECISAO

HC 939438 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição e julgamento do agravo regimental no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de interesse de agir; assim, restou indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MOISES SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Regressão De Regime, Falta Grave, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Interesse De Agir
Penal Processual Penal Habeas Corpus Liminar Regressão De Regime Falta Grave Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

MOISES SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de se insurgir ao STJ
  3. 3 legalidade do procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição e julgamento do agravo regimental no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de interesse de agir; assim, restou indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se