HC 867474 - DECISAO

HC 867474 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal, tornando sem objeto o pedido inicial relativo à prisão preventiva; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade de droga apreendida, pela alegada destinação para distribuição em estabelecimento prisional e por anterior condenação relacionada ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, justificando a custódia para resguardar a ordem pública conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (impetração prejudicada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal, tornando sem objeto o pedido inicial relativo à prisão preventiva; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade de droga apreendida, pela alegada destinação para distribuição em estabelecimento prisional e por anterior condenação relacionada ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, justificando a custódia para resguardar a ordem pública conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (impetração prejudicada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.