HC 877197 - ACORDAO

HC 877197 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento deste writ no Superior Tribunal de Justiça em razão da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF e da preclusão temporal para arguição de nulidades; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse conceder a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL GUSTAVO DA SILVA; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Fixação De Pena Base, Regime Prisional
Processual Penal Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Falsa Identidade (art. 307 Cp) Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica +2 more

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Parties

GABRIEL GUSTAVO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e arguição tardia de nulidades
  3. 3 atipicidade da conduta prevista no art. 307 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento deste writ no Superior Tribunal de Justiça em razão da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF e da preclusão temporal para arguição de nulidades; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse conceder a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.