HC 938803 - DECISAO

HC 938803 - DECISAO

Não conhecida a impetração de ofício quanto ao cabimento habitual do habeas corpus, reconheceu-se, porém, flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento de 1/2 na terceira fase, fundado apenas no número de agentes, mostrou-se excessivo sem fundamentação concreta adicional; procedeu-se à redução da fração para 3/8, recalculando-se a pena até o patamar de 7 anos e 5 meses de reclusão, e estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP. Mantido o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA MIGUEL; Corréu: LUCAS MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 7 anos e 5 meses de reclusão e estender os efeitos ao corréu LUCAS MARIANO DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso De Agentes Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA MIGUEL

Paciente

LUCAS MARIANO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecida a impetração de ofício quanto ao cabimento habitual do habeas corpus, reconheceu-se, porém, flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento de 1/2 na terceira fase, fundado apenas no número de agentes, mostrou-se excessivo sem fundamentação concreta adicional; procedeu-se à redução da fração para 3/8, recalculando-se a pena até o patamar de 7 anos e 5 meses de reclusão, e estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP. Mantido o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 7 anos e 5 meses de reclusão e estender os efeitos ao corréu LUCAS MARIANO DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos e 5 meses de reclusão.
  • Estender os efeitos dessa decisão ao corréu LUCAS MARIANO DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.