HC 926144 - DECISAO

HC 926144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de invasão de domicílio não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, questões sobre a minorante do art. 33, §4º, e o regime de cumprimento já foram objeto de exame no REsp n. 2014519, de modo que não se reexaminam matérias decididas naquele recurso.

Parties
Paciente: ALINE CONCEIÇÃO PEIXOTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Concurso De Crimes / Concurso Material / Concurso Formal, Crime Continuado, Súmula E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALINE CONCEIÇÃO PEIXOTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade de prova por alegada invasão de domicílio
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de invasão de domicílio não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, questões sobre a minorante do art. 33, §4º, e o regime de cumprimento já foram objeto de exame no REsp n. 2014519, de modo que não se reexaminam matérias decididas naquele recurso.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.