HC 939552 - DECISAO

HC 939552 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido na origem; o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos e lastro probatório suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da existência de organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, devendo os documentos e a análise fática aprofundada serem examinados pela instância originária antes de eventual reexame por esta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDA QUEIROZ MOREIRA; Paciente: JAIR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; manutenção da prisão preventiva dos pacientes no momento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Lei Nº 13.769/2018, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +5 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA QUEIROZ MOREIRA

Paciente

JAIR MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido na origem; o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos e lastro probatório suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da existência de organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, devendo os documentos e a análise fática aprofundada serem examinados pela instância originária antes de eventual reexame por esta Corte.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; manutenção da prisão preventiva dos pacientes no momento

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes