HC 939238 - DECISAO

HC 939238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, os fundamentos do acórdão estadual (reincidência, condenação anterior por roubo e liberdade provisória à época dos fatos, indicando ineficácia da benesse) são idôneos para indeferir a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE LOPES FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Regime Prisional

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Parties

LUIZ FELIPE LOPES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 eficácia da substituição diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, os fundamentos do acórdão estadual (reincidência, condenação anterior por roubo e liberdade provisória à época dos fatos, indicando ineficácia da benesse) são idôneos para indeferir a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.