HC 939365 - DECISAO

HC 939365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar o conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade e existindo prova (depoimento da vítima e do policial militar) que sustenta a condenação pela contravenção prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Pena De Prisão Simples
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Pré Constituída Regime Prisional Pena De Prisão Simples

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar o conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade e existindo prova (depoimento da vítima e do policial militar) que sustenta a condenação pela contravenção prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.