RHC 200279 - DECISAO

RHC 200279 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou provimento, entendendo que não se pode, na via do recurso ordinário em HC, reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, a divisão de tarefas no tráfico, a proximidade de escolas e a reincidência específica do recorrente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes no momento.

Parties
Recorrente/paciente: HENRY VINICIUS RAYMOND CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

HENRY VINICIUS RAYMOND CARDOSO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública como motivo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou provimento, entendendo que não se pode, na via do recurso ordinário em HC, reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, a divisão de tarefas no tráfico, a proximidade de escolas e a reincidência específica do recorrente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes no momento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.