HC 914220 - DECISAO

HC 914220 - DECISAO

Embora os embargos de declaração não fossem cabíveis para integrar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por falta de acórdão, o tribunal recebeu o recurso como pedido de reconsideração e, agindo ex officio, reconheceu plausibilidade jurídica. Concluiu que a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências não estava fundamentada, determinou a exclusão dessas valorações na primeira fase, aplicou a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa e a fração de 1/4 ao concurso formal entre quatro condutas, redimensionando a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa em regime inicial fechado, e determinou comunicações aos órgãos...

Parties
Paciente: IZAU DO NASCIMENTO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000939-07.2013.8.08.0040); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática (recebidos Como Pedido De Reconsideração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos como tais, recebidos como pedido de reconsideração; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Exasperação Da Pena Base, Embargos De Declaração, Reconsideração/juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Atenuante Da Menoridade Relativa Exasperação Da Pena Base Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IZAU DO NASCIMENTO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000939-07.2013.8.08.0040)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática (recebidos Como Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade inicial do writ por ausência de acórdão integral
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 valoração negativa de culpabilidade, motivos e consequências na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora os embargos de declaração não fossem cabíveis para integrar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por falta de acórdão, o tribunal recebeu o recurso como pedido de reconsideração e, agindo ex officio, reconheceu plausibilidade jurídica. Concluiu que a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências não estava fundamentada, determinou a exclusão dessas valorações na primeira fase, aplicou a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa e a fração de 1/4 ao concurso formal entre quatro condutas, redimensionando a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa em regime inicial fechado, e determinou comunicações aos órgãos...

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos como tais, recebidos como pedido de reconsideração; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas do paciente conforme fundamentação do acórdão
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial fechado