HC 939555 - DECISAO

HC 939555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção, a defesa técnica compareceu e não requereu adiamento, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; por esses motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão, Prejuízo Processual
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Parties

RAPHAEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da audiência virtual por ausência do paciente por problemas técnicos
  3. 3 Obrigação de demonstrar prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção, a defesa técnica compareceu e não requereu adiamento, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; por esses motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.