HC 938322 - DECISAO

HC 938322 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois as matérias da dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado e regime inicial são questões a serem debatidas nas vias recursais próprias ou no juízo de conhecimento, não sendo possível seu reexame na via estreita do HC por violação da coisa julgada; ademais, não estão presentes os requisitos legais ou circunstâncias excepcionais para concessão de prisão domiciliar ao condenado em regime fechado nos termos do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: REISSON ALMEIDA ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indefero liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Detração, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

REISSON ALMEIDA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cálculo da pena e regime inicial
  3. 3 aplicação da detração

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois as matérias da dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado e regime inicial são questões a serem debatidas nas vias recursais próprias ou no juízo de conhecimento, não sendo possível seu reexame na via estreita do HC por violação da coisa julgada; ademais, não estão presentes os requisitos legais ou circunstâncias excepcionais para concessão de prisão domiciliar ao condenado em regime fechado nos termos do art. 117 da LEP.

Court Disposition

indefero liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.