HC 939976 - DECISAO

HC 939976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, negar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da afirmação de materialidade e autoria e da necessidade de dilação probatória para reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Reiteração De Pedido, Cabimento Do Remédio Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Reiteração De Pedido Cabimento Do Remédio Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, negar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da afirmação de materialidade e autoria e da necessidade de dilação probatória para reexame da matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conhecer do habeas corpus.