RHC 203285 - DECISAO

RHC 203285 - DECISAO

O tribunal de origem negou a ordem de habeas corpus, fundamentando que a prisão preventiva se encontra devidamente justificada pelos indícios de envolvimento dos pacientes em atos de violência (contra indígenas e quilombolas), pela prática reiterada de infrações penais, pela rejeição da alegação de inimputabilidade e pela necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar até ulterior análise processual.

Parties
Recorrente: PARATE TEMBE; Recorrente: MARQUES TEMBE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Determinação De Solicitação De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau, Seguida De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar não concedido no momento; determinada a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e a remessa de vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tentativa De Homicídio Qualificado, Esbulho Possessório, Milícia Privada, Extorsão, Ameaça, Comércio Ilegal De Animais Silvestres, Crime Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tentativa De Homicídio Qualificado Esbulho Possessório Milícia Privada +4 more

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Parties

PARATE TEMBE

Recorrente

MARQUES TEMBE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Determinação De Solicitação De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau, Seguida De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 alegação de inimputabilidade

Ratio Decidendi

O tribunal de origem negou a ordem de habeas corpus, fundamentando que a prisão preventiva se encontra devidamente justificada pelos indícios de envolvimento dos pacientes em atos de violência (contra indígenas e quilombolas), pela prática reiterada de infrações penais, pela rejeição da alegação de inimputabilidade e pela necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar até ulterior análise processual.

Court Disposition

Pedido de liminar não concedido no momento; determinada a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e a remessa de vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitar, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ
  • Após o recebimento das informações, dar vista dos autos ao Ministério Público Federal