RHC 203237 - DECISAO

RHC 203237 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a insurgência trata da mesma matéria já objeto de recurso de apelação pendente no Tribunal de Justiça, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus com o recurso apropriado em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; exige-se, portanto, o esgotamento da instância originária antes da apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO ROBERTO GARCIA; Recorrente: OSEAS SAMPAIO SINGH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão/unirrecorribilidade; Apelação Originária Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Trancamento De Ação Penal, Liberdade De Expressão, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Trancamento De Ação Penal Liberdade De Expressão Atipicidade

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Parties

FLAVIO ROBERTO GARCIA

Recorrente

OSEAS SAMPAIO SINGH JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão/unirrecorribilidade; Apelação Originária Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com recurso ordinário e apelação pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de atipicidade e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por liberdade de expressão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a insurgência trata da mesma matéria já objeto de recurso de apelação pendente no Tribunal de Justiça, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus com o recurso apropriado em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; exige-se, portanto, o esgotamento da instância originária antes da apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se