HC 939827 - DECISAO

HC 939827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo necessária a apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSIMAR DE ANDRADE PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Prisional

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Parties

JOSIMAR DE ANDRADE PINTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como excepcionalidade ao princípio da supressão de instância
  3. 3 compatibilização da custódia cautelar com o regime prisional imposto na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo necessária a apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.