HC 823705 - DECISAO

HC 823705 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a matéria sob exame envolve reexame de provas e verificação de requisitos objetivos para o tráfico privilegiado (ausência de primariedade, habitualidade na atividade criminosa e existência de outros processos), o que torna inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DEIVID DARRIE PADULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501084-90.2021.8.26.0368)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Inadequação Da Via Eleita, Cabeça De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Inadequação Da Via Eleita Cabeça De Recurso/revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DEIVID DARRIE PADULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501084-90.2021.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a matéria sob exame envolve reexame de provas e verificação de requisitos objetivos para o tráfico privilegiado (ausência de primariedade, habitualidade na atividade criminosa e existência de outros processos), o que torna inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se