HC 844728 - DECISAO

HC 844728 - DECISAO

Não foram anexadas aos autos a cópia da decisão impugnada nem a certidão de antecedentes criminais do paciente, documentos essenciais para verificar a existência de multirreincidência e a possibilidade de compensação entre agravante e atenuante; por essa razão, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO RICARDO DOS SANTOS SÃO MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1515429-79.2020.8.26.0050); Órgão Intimado/representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Antecedentes Criminais Multirreincidência

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Parties

JOÃO RICARDO DOS SANTOS SÃO MIGUEL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1515429-79.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Intimado/representante Do Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Existência ou não de multirreincidência do paciente
  3. 3 Se a falta de documentos essenciais impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foram anexadas aos autos a cópia da decisão impugnada nem a certidão de antecedentes criminais do paciente, documentos essenciais para verificar a existência de multirreincidência e a possibilidade de compensação entre agravante e atenuante; por essa razão, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.