RHC 189184 - DECISAO

RHC 189184 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de elementos concretos que demonstram necessidade de custódia para garantia da ordem pública: gravidade in concreto do delito, modus operandi, suposta liderança em organização criminosa, risco de reiteração e presença de ações penais anteriores, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção De Menores Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 decretação de prisão de membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de elementos concretos que demonstram necessidade de custódia para garantia da ordem pública: gravidade in concreto do delito, modus operandi, suposta liderança em organização criminosa, risco de reiteração e presença de ações penais anteriores, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se