HC 882423 - DECISAO

HC 882423 - DECISAO

Com base nos relatos fáticos do Tribunal de origem verificou-se que o ingresso no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima e de consentimento não comprovado e contraditório, sem registro que ateste voluntariedade; portanto não houve fundadas razões nem prova do consentimento livre e válido, tornando irregular a busca domiciliar, o que contamina as provas daí oriundas, ensejando sua nulidade e a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DA SILVA BORGES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

LUIS GUILHERME DA SILVA BORGES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso em domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com o flagrante

Ratio Decidendi

Com base nos relatos fáticos do Tribunal de origem verificou-se que o ingresso no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima e de consentimento não comprovado e contraditório, sem registro que ateste voluntariedade; portanto não houve fundadas razões nem prova do consentimento livre e válido, tornando irregular a busca domiciliar, o que contamina as provas daí oriundas, ensejando sua nulidade e a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio
  • Absolver o paciente do crime de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0055957-12.2022.8.19.0001