HC 931816 - DECISAO

HC 931816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em outros HCs e por ausência de interesse de agir, tendo o Tribunal estadual já afastado o aumento da pena-base e fixado-a no mínimo legal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: PHETERSON BATISTA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506144-22.2022.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Consunção, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Consunção Pena Base +1 more

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Parties

PHETERSON BATISTA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506144-22.2022.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da natureza da droga (maconha)
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção ao crime do art. 311 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em outros HCs e por ausência de interesse de agir, tendo o Tribunal estadual já afastado o aumento da pena-base e fixado-a no mínimo legal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.