HC 925112 - DECISAO

HC 925112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção à vedação, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002248-62.2017.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002248-62.2017.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção à vedação, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.