HC 812585 - DECISAO

HC 812585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo inexistente, na análise de ofício e à vista dos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; o reexame de matéria fático-probatória demandaria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Parties
Paciente: TAYSON DE OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500073-22.2022.8.26.0552); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo, Dilação Probatória
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Parties

TAYSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500073-22.2022.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo inexistente, na análise de ofício e à vista dos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; o reexame de matéria fático-probatória demandaria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; denegada a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.