HC 939373 - DECISAO

HC 939373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada e motivada pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do writ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na atuação policial que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RENAN RODRIGUES DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal 0801347-29.2023.8.19.0065)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Confissão Informal, Busca E Apreensão/abordagem Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Confissão Informal Busca E Apreensão/abordagem Pessoal +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RENAN RODRIGUES DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal 0801347-29.2023.8.19.0065)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada e motivada pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do writ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na atuação policial que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.