HC 815961 - DECISAO

HC 815961 - DECISAO

Verificada a concessão, pelo juízo da execução, do benefício do livramento condicional ao paciente, com menção à inexistência de falta disciplinar recente, concluiu-se pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o pedido e determinando o julgamento prejudicado da ação.

Parties
Paciente: REINALDO (DE) CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Livramento Condicional Regressão De Regime Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

REINALDO (DE) CARVALHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 afastamento de falta grave homologada pelo juízo da execução
  2. 2 desclassificação de falta grave para falta de natureza média
  3. 3 perda superveniente do objeto em habeas corpus em razão de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada a concessão, pelo juízo da execução, do benefício do livramento condicional ao paciente, com menção à inexistência de falta disciplinar recente, concluiu-se pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o pedido e determinando o julgamento prejudicado da ação.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.