RHC 188584 - DECISAO

RHC 188584 - DECISAO

Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que comprovasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (cerca de 80,23 g de cocaína divididos em 92 porções) não é, por si só, apta a autorizar a custódia preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MARILTON MACEDO DA SILVA BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso para ratificar liminar e determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MARILTON MACEDO DA SILVA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida funda, por si só, o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que comprovasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (cerca de 80,23 g de cocaína divididos em 92 porções) não é, por si só, apta a autorizar a custódia preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso para ratificar liminar e determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Ratificar a liminar previamente concedida
  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso