HC 917328 - DECISAO

HC 917328 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão, que se apoiou em gravidade abstrata dos delitos, longa pena remanescente e falta disciplinar antiga reabilitada; ante o exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento, e por ausência de fundamentação concreta idônea para manter a negativa, concedeu-se de ofício a ordem para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONAS FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico

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Parties

JONAS FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valor probatório de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão, que se apoiou em gravidade abstrata dos delitos, longa pena remanescente e falta disciplinar antiga reabilitada; ante o exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento, e por ausência de fundamentação concreta idônea para manter a negativa, concedeu-se de ofício a ordem para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder ao paciente Jonas Felix a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.