HC 934878 - DECISAO

HC 934878 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na formação da culpa: a pronúncia ocorreu em 21/02/2022 e o recurso em sentido estrito encontra-se no Tribunal revisor desde 31/03/2022 sem impulso relevante (mais de 2 anos e 4 meses), o que, somado ao tempo total de custódia superior a 3 anos e à ausência de atos procrastinatórios atribuíveis à defesa e de justificativa plausível pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal. Em razão da gravidade do fato, a revogação da prisão foi condicionada à imposição de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do recurso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CEILOR LOPES WILLRICH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (AP n. 5022046-71.2021.8.21.0010/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do Recurso em Sentido Estrito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEILOR LOPES WILLRICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (AP n. 5022046-71.2021.8.21.0010/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora do Tribunal revisor
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de atraso processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na formação da culpa: a pronúncia ocorreu em 21/02/2022 e o recurso em sentido estrito encontra-se no Tribunal revisor desde 31/03/2022 sem impulso relevante (mais de 2 anos e 4 meses), o que, somado ao tempo total de custódia superior a 3 anos e à ausência de atos procrastinatórios atribuíveis à defesa e de justificativa plausível pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal. Em razão da gravidade do fato, a revogação da prisão foi condicionada à imposição de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do recurso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do Recurso em Sentido Estrito.

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva de Ceilor Lopes Willrich mediante cumprimento de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do Recurso em Sentido Estrito (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.