HC 921166 - DECISAO

HC 921166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisões de outros tribunais ou questões aptas a recurso próprio/revisão, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o impetrante não instruiu o writ com provas documentais pré-constituídas que comprovassem as alegações de cerceamento de defesa; e verificou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), de modo que não é possível substituir a segregação cautelar por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Impetrado/paciente: DOUGLAS GUIMARÃES JANTARA; Órgão Julgador: TJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Medidas Cautelares, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Contraditório Medidas Cautelares Reexame De Prova

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Parties

DOUGLAS GUIMARÃES JANTARA

Impetrado/paciente

TJ/MT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisões de outros tribunais ou questões aptas a recurso próprio/revisão, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o impetrante não instruiu o writ com provas documentais pré-constituídas que comprovassem as alegações de cerceamento de defesa; e verificou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), de modo que não é possível substituir a segregação cautelar por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • mantida a prisão preventiva por ausência de ilegalidade manifesta e presença dos requisitos do art. 312 do CPP