HC 926894 - DECISAO

HC 926894 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda, porque a pena final de um ano e a favorabilidade das circunstâncias judiciais justificam o regime semiaberto, sendo vedada a análise de nulidade de buscas não suscitada na origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: RUDNEI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501029-44.2023.8.26.0571); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Dosimetria, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Dosimetria Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUDNEI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501029-44.2023.8.26.0571)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar não submetida à apreciação do Tribunal de origem
  2. 2 proibição de concessão per saltum e supressão de instância
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência específica apesar da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda, porque a pena final de um ano e a favorabilidade das circunstâncias judiciais justificam o regime semiaberto, sendo vedada a análise de nulidade de buscas não suscitada na origem (supressão de instância).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.