HC 939253 - DECISAO

HC 939253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, pois a impetração não traz provas pré-constituídas suficientes para desconstituir a decisão que manteve a prisão preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) estão presentes, sendo inadequado o reexame probatório via writ, motivo pelo qual se mantém a segregação cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS NATHAN ROCHA GONCALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reexame Probatório
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Parties

CARLOS NATHAN ROCHA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, pois a impetração não traz provas pré-constituídas suficientes para desconstituir a decisão que manteve a prisão preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) estão presentes, sendo inadequado o reexame probatório via writ, motivo pelo qual se mantém a segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.