HC 940192 - DECISAO

HC 940192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, não havendo juntada das peças essenciais para compreensão da controvérsia e porque o ato coator apresentado não se mostrou pertinente ao pedido, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILENE SANTOS RESENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENE SANTOS RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação
  2. 2 falta de fundamentação da manutenção da prisão
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, não havendo juntada das peças essenciais para compreensão da controvérsia e porque o ato coator apresentado não se mostrou pertinente ao pedido, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.