HC 939414 - DECISAO

HC 939414 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que houve manifestação inequívoca de vontade das vítimas em representar (através de boletim de ocorrência e depoimentos), satisfazendo a condição de procedibilidade prevista na jurisprudência do STJ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: KETLY LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Representação Da Vítima, Trancamento De Ação Penal, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Trancamento De Ação Penal Jurisprudência

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Parties

KETLY LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de representação da vítima como condição de procedibilidade
  2. 2 Suficiência de boletim de ocorrência e depoimentos como forma de representação
  3. 3 Proibição de reexame amplo de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que houve manifestação inequívoca de vontade das vítimas em representar (através de boletim de ocorrência e depoimentos), satisfazendo a condição de procedibilidade prevista na jurisprudência do STJ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.