HC 930893 - DECISAO

HC 930893 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, diante da reincidência reconhecida, a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem, e a análise contrária demandaria revolvimento de prova vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINE CAIRES MACARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Regime Inicial Dias Multa

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Parties

BRUNA CAROLINE CAIRES MACARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em presença de reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria da pena sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, diante da reincidência reconhecida, a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem, e a análise contrária demandaria revolvimento de prova vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.