HC 928454 - DECISAO

HC 928454 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na fração de 3/8 em razão do uso de arma e do concurso de agentes, aplica-se o entendimento da Súmula 443 do STJ e art. 68, parágrafo único, do CP, reduzindo a fração de majoração para 1/3 e procedendo-se à readequação da pena final.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FARIAS GOES DE OLIVEIRA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Majorante, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Majorante Súmula 443 Do STJ

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Parties

JOÃO PAULO FARIAS GOES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majorantes na dosimetria (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 Readequação da dosimetria e consequente recalculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na fração de 3/8 em razão do uso de arma e do concurso de agentes, aplica-se o entendimento da Súmula 443 do STJ e art. 68, parágrafo único, do CP, reduzindo a fração de majoração para 1/3 e procedendo-se à readequação da pena final.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Reduzir a fração de majoração aplicada na terceira fase para 1/3 (um terço).
  • Manter a pena-base fixada em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa.