HC 938144 - DECISAO

HC 938144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal, por aplicação do entendimento consolidado de que a via não é adequada, e, em análise de ofício, não identificar nos autos flagrante ilegalidade na dosimetria da pena capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal, por aplicação do entendimento consolidado de que a via não é adequada, e, em análise de ofício, não identificar nos autos flagrante ilegalidade na dosimetria da pena capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.