HC 939652 - DECISAO

HC 939652 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, sendo inadequada a apreciação sumária dos requisitos autorizadores da custódia cautelar no estágio do pedido; ante a fundamentação apresentada pelo magistrado de origem e a necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem, não se justifica a superação da Súmula 691/STF neste caso.

Parties
Paciente: ROMULO DA SILVA SANTOS ALMEIDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Assistente De Acusação: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Superação De Enunciado Sumular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Superação De Enunciado Sumular

Case Brief

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Parties

ROMULO DA SILVA SANTOS ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

vítima

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, sendo inadequada a apreciação sumária dos requisitos autorizadores da custódia cautelar no estágio do pedido; ante a fundamentação apresentada pelo magistrado de origem e a necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem, não se justifica a superação da Súmula 691/STF neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.