HC 926731 - DECISAO

HC 926731 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, sendo o condenado reincidente específico, a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos encontram respaldo legal e jurisprudencial (art. 44, § 3º, CP e Súmula 269/STJ), razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime prisional diante de pena-base no mínimo legal e reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de reincidente específico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, sendo o condenado reincidente específico, a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos encontram respaldo legal e jurisprudencial (art. 44, § 3º, CP e Súmula 269/STJ), razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.