HC 939882 - DECISAO

HC 939882 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto contra acórdão transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência específica, de modo que não se conhece do pedido; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão quanto à dosimetria da pena e ao regime inicial, sendo a exasperação por maus antecedentes e a imposição do regime compatíveis com dispositivos legais e jurisprudência, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE GALLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE GALLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão transitado em julgado usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto contra acórdão transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência específica, de modo que não se conhece do pedido; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão quanto à dosimetria da pena e ao regime inicial, sendo a exasperação por maus antecedentes e a imposição do regime compatíveis com dispositivos legais e jurisprudência, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.