HC 939230 - DECISAO

HC 939230 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 906.697/DF) sobre a mesma matéria, já decidido com trânsito em julgado, razão pela qual a pretensão está preclusa e ofende o princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE BARROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Intimação De Advogado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Intimação De Advogado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIO JOSE BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de falta de intimação do advogado sobre julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 906.697/DF) sobre a mesma matéria, já decidido com trânsito em julgado, razão pela qual a pretensão está preclusa e ofende o princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.