HC 809962 - DECISAO

HC 809962 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionava como substituto de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; questões de insuficiência probatória exigem dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SANDRO PROFETA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Requereu a Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Se Apresentar Como Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória
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Parties

MATHEUS SANDRO PROFETA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Requereu a Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Se Apresentar Como Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante delito que justificaria busca subsequente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionava como substituto de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; questões de insuficiência probatória exigem dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida