HC 920733 - ACORDAO

HC 920733 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda tal recurso contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e não se constatou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou elementos de fumus boni iuris e periculum in mora diante das circunstâncias do crime (apreensão de vários eppendorfs totalizando 16g de cocaína e participação com adolescente).

Parties
Agravante: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade/fumus boni iuris e periculum in mora em cognição sumária
  3. 3 análise da suficiência de cautelares diversas e dos antecedentes criminais do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda tal recurso contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e não se constatou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou elementos de fumus boni iuris e periculum in mora diante das circunstâncias do crime (apreensão de vários eppendorfs totalizando 16g de cocaína e participação com adolescente).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.